AVISO DE PRIVACIDADE
Considerando o compromisso assumido pela CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA em promover a confidencialidade e a transparência sobre o tratamento de dados pessoais que realiza, este Aviso de Privacidade tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais e/ou seus representantes legais sobre o uso de seus dados de forma resumida. Para mais informações e detalhes sobre o tratamento de dados pessoais realizado por nós, acesso a nossa política de privacidade.
FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO:
Os dados solicitados são utilizados com a finalidade exclusiva de viabilizar a comunicação da CONTABILIZE com aqueles que, ao enviar suas informações pessoais, manifestaram interesse em solicitar informações sobre os produtos e serviços oferecido. Com base no Legítimo Interesse, utilizamos a coleta de informações por meio de cookies para segurança e controle de quem envia as informações, buscando evitar situações fraudulentas que envolvam informações falsas e/ou que possam prejudicar os titulares dos dados coletados, especialmente na hipótese de não terem sido enviados pelo próprio titular.
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO:
Dados Pessoais são informações que identificam ou permitem a identificação de uma pessoa natural (pessoa física). Qualquer atividade envolvendo esses dados pode ser considerada “tratamento de dados pessoais”. Tratamento é: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para subsídio de realização de pesquisas e tratamento de dados conforme previsto na Lei 13.709/2018, além de prover dados para informações que serão prestadas aos eventuais Órgãos Governamentais de Controle e ao Poder Judiciário.
Nos casos em que o interesse legítimo é utilizado como base legal, vale destacar que este interesse legítimo é lícito (porque não serão realizadas atividades ilegais), é específico (porque a finalidade não é generalizada) e é real e atual (porque não corresponde em uma possibilidade futura vaga e/ou especulativa). Além disso, acreditamos que você espere o recebimento de contato pelo e-mail ou telefone cadastrado referentes às atividades promovidas por nós bem como a melhoria contínua dos nossos serviços e produtos devido a sua interação em nosso site. Portanto, acreditamos que você pode razoavelmente prever, no momento e no contexto em que os dados pessoais foram coletados, que tais dados poderão vir a ser tratados para essas finalidades. Reforçamos ainda que você poderá sair a qualquer momento, bastando clicar no link “Cancelar Envio”, que está disponível no rodapé de todos os e-mails enviados por nós.
GUARDA DE DADOS PESSOAIS:
Os dados pessoais serão armazenados pela CONTABILIZE com toda segurança pelo período de 5 (cinco) anos, caso não exista nenhuma obrigação legal ou normativa setorial que indique o tempo de guarda. Após este prazo, os dados serão anonimizados e utilizados para geração de estatísticas e imediatamente eliminados, nos termos da Lei.
COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS:
Os dados pessoais poderão ser compartilhados internamente ou com nossos parceiros comerciais classificados como fornecedores, tendo como base legal prevista na LGPD o Legítimo Interesse. Existe também a possibilidade de compartilhamento como a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Órgãos Governamentais de Controle e o Poder Judiciário com a finalidade de atendimento a requisição legal. Não haverá compartilhamento com nenhuma outra finalidade.
CONTATO COM O DPO (Encarregado de Dados Pessoais):
E-mail – dpo@contabilizegestao.com.br
DPO Terceirizado – Silicompliance – Diogo Turini Teixeira
INFORMAÇÕES GERAIS:
A CONTABILIZE é um agente de tratamento classificado como CONTROLADOR, por ocupar essa posição ao realizar o tratamento dos seus dados pessoais, compete a CONTABILIZE decidir a forma de como será realizado o tratamento interno e perante seus parceiros denominados OPERADOR e que deverão se submeter as regras definidas por nós CONTROLADOR.
A CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA está inscrita no CNJP/MF sob o nº 28.902.768/0001-70, com sede fiscal localizada à Praça José Vivácqua n25, Centro, na cidade de Castelo, Estado do Espírito Santo, CEP: 29360-000.
A CONTABILIZE coloca-se à disposição para atender seus direitos de titular por meio de um formulário eletrônico. O Formulário será o canal de comunicação entre o titular de Dados Pessoais que queira solicitar alguma informação ou exercício dos seus direitos, conforme previsto na LGPD.
Versionamento e Data de Atualização:
Versão | Data |
1.0 | 22/07/2023 |
Resolução de Conflitos – FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTABILIZE.
Considerando o compromisso assumido pela CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA em promover a confidencialidade e a transparência sobre o tratamento de dados pessoais que realiza, este Glossário tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais e/ou seus representantes legais sobre alguns termos e conceitos trazidos pela LGPD.
DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5.º, I). Exemplo de dado pessoal de pessoa natural: nome completo, data de nascimento/idade, RG, CPF, e-mail, telefone, endereço. Atenção: a lei NÃO considera dado pessoal os dados relativos às pessoas jurídicas (Art. 1.º, caput e Art. 5.º, I da LGPD). Além disso, por expressa disposição legal (art. 4.º, III), a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para os fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, entre outras exceções previstas no diploma.
DADO PESSOAL SENSÍVEL: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural” (Art. 5.º, II). Ex: registro de licença para tratamento médico, licença maternidade, prontuário médico, deficiência, fator sanguíneo. A lei requer uma análise mais cuidadosa destes tipos de dados, justamente porque podem gerar discriminação ou preconceito.
DADO PESSOAL DE CRIANÇA E ADOLESCENTE: A lei também dá atenção aos dados da criança e do adolescente. Eles são considerados outra categoria de dados que também necessita atenção. Estes podem incluir tanto dados pessoais, como também dados pessoais sensíveis. Os dados da criança e do adolescente sempre serão dados pessoais, podendo vir a ser sensíveis dependendo do caso em análise (Art. 14 da LGPD).
BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico (Art. 5.º, IV).
TITULAR ou TITULAR DE DADOS PESSOAIS: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5.º, V).
CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (Art. 5.º, VI).
OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Agente de Tratamento (Art. 5.º, VII).
ENCARREGADO ou DPO (Data Protection Officer): pessoa indicada pelo Agente de Tratamento e operador para atuar como canal de comunicação entre o Agente de Tratamento, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (Art. 5.º, VIII).
AGENTES DE TRATAMENTO: o controlador e o operador são chamados de Agentes de Tratamento conforme previsto no Art. 5.º, IX da LGPD.
TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração (Art. 5.º, X). Todo o tratamento de dados pessoais deve observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas (art. 6.º da LGPD).
ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo (Art. 5.º, XI).
DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento (Art. 5.º, III).
CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada (Art. 5.º, XII). Entretanto, há exceções em que não será necessário esse consentimento (Art. 7.º, II-X; Art.11, II; Art. 14, §3.º).
ARMAZENAMENTO: a lei não refere expressamente sobre o armazenamento, nem o seu conceito, mas, em uma leitura conjunta, é possível compreender acerca do tema. Conforme o Art. 5.º, X, da LGPD, o tratamento também envolve a atividade de armazenamento de dados pessoais. O armazenamento somente ocorrerá quando for necessário para que seja concretizada a finalidade da coleta. Mesmo que armazenado o dado, o dever de observância aos princípios previstos na lei ainda permanece, como a efetiva necessidade da coleta (Art. 15, I, da LGPD).
BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados (Art. 5.º, XIII).
ELIMINAÇÃO: exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado (Art. 5.º, XIV).
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro (Art. 5.º, XV). A transferência internacional de dados apenas é permitida em determinados casos (Art. 33).
USO COMPARTILHADO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados (Art. 5.º, XVI). Ainda, poderá ser realizado sem consentimento, pela administração pública, tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres (Art. 7.º, III).
RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: documentação do Agente de Tratamento que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco (Art. 5.º, XVII).
BOAS PRÁTICAS: este tema encontra-se no Capítulo VII da LGPD. O Art. 46 refere que: “os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”.
Versionamento e Data de Atualização:
Versão | Data de Publicação |
1.0 | 22/07/2023 |
Resolução de Conflitos – FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTABILIZE.
Conteúdo da sanfona
A Política de Descarte de Dados Pessoais da CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA, contém informações sobre o processo de sanitização das informações tratadas que contenham dado pessoal, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao descarte/eliminação do dado pessoal que cumpriu sua finalidade ou a pedido do titular de revogação de consentimento e eliminação, conforme as regras previstas na LGPD.
Esta Política de Descarte de Dados Pessoais aplica-se a todos os usuários e visitantes do website e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do website.Os dados pessoais e informações utilizados pela CONTABILIZE nos processos em que ela seja a controladora e que estejam em unidades físicas, sejam locais ou em cloud (nuvem), ou em qualquer outro meio digital, bem como os dados registrados em papel, serão descartados tão logo findem os processos que se utilizam desses dados pessoais e/ou tenham alcançados conforme a tabela de temporalidade seu tempo de retenção ou por solicitação do titular, desde que não prevaleça nenhuma outra legislação e/ou regulação setorial que impeça, de maneira a preservar a confidencialidade, a integridade e disponibilidade das informações, de acordo com inciso XIV do artigo 5º da LGPD.
Versionamento e Data de AtualizaçãoVersão | Data |
1.0 | 22/07/2023 |
A Política de Exercício de Direitos do Titular da CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA, contém informações sobre quem é o titular de dados pessoais e quais são os direitos trazido pela LGPD.
Esta Política de Exercício de Direitos do Titular aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
Quem é o titular?
É toda a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento (Art. 5º, V, da LGPD).
Quais direitos possui?
Os Direitos do Titular estão expressamente previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD.
Art. 17: Há a previsão de que os titulares possuem a garantia da titularidade de seus dados pessoais e dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.
Art. 18: O titular dos dados pessoais tem direito a obter do Agente de Tratamento, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
Confirmação de existência de tratamento: tem como principal finalidade garantir ao titular, caso este requisite, a confirmação de que seus dados pessoais são tratados pelo controlador/operador.
Acesso: tem como objetivo garantir ao titular o conhecimento de quais dados pessoais seus estão sendo tratados pelo agente de tratamento.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: em caso de tratamento de dados desnecessários, excessivos ou em desconformidade com a legislação, será garantido aos titulares o direito de anonimização, bloqueio ou eliminação desses dados.
Eliminação de dados pessoais tratados com base no consentimento: em caso de tratamento de dados com base exclusivamente no consentimento, estes poderão ser anonimizados, bloqueados ou eliminados, a pedido do titular. No entanto, há situações em que esse direito não pode ser exercido. Exemplo: Conservação dos dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou, para execução de contrato.
Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto: confere ao titular o direito de que seus dados pessoais tratados pela CONTABILIZE sejam compartilhados com terceiros, em formato estruturado, de modo que estes possam utilizar dessas informações para a prestação de seus serviços e/ou fornecimento de produtos ou benefícios ao titular.
Revisão de decisões automatizadas: garante ao titular dos dados pessoais contestar as decisões tomadas com base unicamente em tratamento automatizado e que afetem seus interesses, como por exemplo, quando há construção de um perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito etc.
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: garante aos titulares a correção de dados pessoais imprecisos ou a complementação de dados incompletos, a depender dos propósitos do tratamento.
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o uso compartilhado de dados: garante ao titular o direito de ser informado sobre os terceiros com os quais o controlador compartilhou seus dados.
A LGPD preza, neste e em outros pontos da lei, pela transparência. Desta forma, é direito do titular saber exatamente com quem o Agente de Tratamento está compartilhando seus dados.
Isso inclui entidades públicas e privadas, que devem ser expressamente nomeadas, e não mencionadas apenas de forma genérica.
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e as consequências da negativa: nas atividades de tratamento que exigirem o consentimento do titular, a este deverá ser dada a oportunidade de não fornecer o consentimento. Nesses casos, as consequências do não fornecimento deverão ser informadas ao titular. É o caso, por exemplo, de um usuário que é convidado a consentir ou não o uso de cookies em um site. Se o não consentimento for prejudicar a experiência de navegação ou impedir o acesso a algumas ferramentas, o usuário deve ser informado de forma clara, transparente e totalmente livre.
Revogação do consentimento: garante ao titular o direito de revogar o consentimento, impedindo assim a continuidade das atividades de tratamento realizadas unicamente com fundamento nessa base legal. No entanto, vale lembrar que para que os dados tratados até então sejam de fato eliminados é preciso fazer uma requisição específica, conforme o artigo 18, VI da LGPD.
Peticionar em relação aos seus dados contra o Agente de Tratamento perante a autoridade nacional. O Titular de dados pessoais tem o direito de questionar o tratamento dos dados pessoais relacionados a sua pessoa realizado pelo Agente de Tratamento perante a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD. O Titular de dados pessoais tem o direito de questionar o tratamento dos dados pessoais relacionados a sua pessoa realizado de forma inadequada pelo Agente de Tratamento perante a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Os direitos previstos no Art. 18 serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, à CONTABILIZE via formulário eletrônico.
Art. 19: A confirmação de existência ou o acesso a dados pessoais serão providenciados, mediante requisição do titular:
Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.
Art. 20: O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, acadêmico, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade: O Agente de Tratamento deverá fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial. Em caso de não oferecimento de informações baseado na observância de segredo comercial e industrial, a autoridade nacional poderá realizar auditoria para verificação de aspectos discriminatórios em tratamento automatizado de dados pessoais.
Art. 21: Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo;
Art. 22: A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Versionamento e Data de Atualização
Versão | Data |
1.0 | 22/07/2023 |
Resolução de Conflitos – FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTABILIZE.
A Política de Privacidade e Proteção de Dados da CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA, contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do website https://contabilfarma.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários e visitantes podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
Os dados pessoais dos usuários poderão ser coletados ao clicar nos formulários em nosso website com intuito de ofertar e proporcionar a melhor experiência de navegação aos usuários e visitantes que buscam informações sobre nossos serviços e produtos. Podemos também coletar “dados não pessoais”. Para cada uma dessas informações coletadas, existe um nível de proteção adequado que adotamos, assim como diferentes tipos de utilização. Os dados pessoais são coletados com finalidade específica e somente os necessários, para que possamos atender e cumprir os requisitos oferecidos, sem infringir a LGPD, atuando em um tratamento de dados pessoais assertivo, eficiente, ético e com muita responsabilidade.
Ao utilizar os serviços e fornecer suas informações pessoais, o usuário e o visitante demonstra conhecimento e estão consentindo com a nossa Política de Privacidade.
A CONTABILIZE é guardiã de seus dados pessoais e temos a ciência que pelo recíproco sentimento de confiança, o usuário e o visitante, podem exercer seus direitos conforme previsto na LGPD, basta solicitar qualquer direito através do formulário eletrônico.
O formulário eletrônico de solicitação de informações sobre quais dados pessoais do titular requisitante estão sendo tratamento disponibilizado pela CONTABILIZE, está em conformidade com LGPD.
Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários e visitantes do website e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do site.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a nossa Constituição Federal de 1988, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), com o Regulamento da UE nº 2016/6790), entre outras normas setoriais e legislações de âmbito nacional e internacional que tratam em seu conteúdo a proteção e privacidade dos dados pessoais. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou modificação no tratamento de dados realizado, razão pela qual convidamos o usuário/visitante a consultar periodicamente esta política ou acompanhar as informações que serão colocadas no website da CONTABILIZE e nos meios de comunicação oficial em caso de modificações.
|
|
E-mail – dpo@contabilizegestao.com.br
DPO Terceirizado – Silicompliance – Diogo Turini Teixeira
Versão | Data |
1.0 | 22/07/2023 |
Na CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA, adotamos práticas alinhadas aos padrões técnicos e regulatórios para segurança da informação, com ações abrangentes em tecnologia, processos e pessoas.
Aplicamos medidas e controles físicos, técnicos e administrativos para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais na forma física e lógica dos ativos. Medidas e controles como: gestão de acessos, políticas internas, bem como conscientização de todos envolvidos (Internos e Externos), são implementados com o objetivo de inserir a segurança em todo o ciclo de vida de nossos serviços e produtos que tramitam dados pessoais dos titulares que confiaram seus dados pessoais a CONTABILIZE.
Observamos e Respeitamos os comandos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ora chamada de LGPD, no que tange a segurança, sigilo, boas práticas e da governança dos dados pessoais, conforme previsto na legislação nos artigos 46 a 51 da referida lei.
1 – Política de Segurança da informação
A Política de Segurança da Informação da CONTABILIZE visa:
Esta Política de Segurança da Informação aplica-se a todos os usuários e visitantes do site e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do Website.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a nossa Constituição Federal de 1988, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), com o Regulamento da UE nº 2016/6790), entre outras normas setoriais e legislações de âmbito nacional e internacional que tratam em seu conteúdo a proteção e privacidade dos dados pessoais. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou modificação no tratamento de dados realizado, razão pela qual convidamos o usuário/visitante a consultar periodicamente esta política ou acompanhar as informações que serão colocadas no website da CONTABILIZE e nos meios de comunicação oficial em caso de modificações.
2 – Versionamento e Data de Atualização:
Versão | Data |
1.0 | 22/07/2023 |
|
3 – Resolução de Conflitos – FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTABILIZE.
A Política de Tratamento de Dados Pessoais da CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA, contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do site https://contabilfarma.com.br, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao tratamento e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como a CONTABILIZE realiza o Tratamento de Dados Pessoais abordando todo ciclo de vida.
Esta Política de Tratamento de Dados Pessoais aplica-se a todos os usuários e visitantes do website e integra os Termos e Condições Gerais de Uso do website.
O presente documento foi elaborado em conformidade com a nossa Constituição Federal de 1988, com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), com o Regulamento da UE nº 2016/6790), entre outras normas setoriais e legislações de âmbito nacional e internacional que tratam em seu conteúdo a proteção e privacidade dos dados pessoais. O documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa ou modificação no tratamento de dados realizado, razão pela qual convidamos o usuário/visitante a consultar periodicamente esta política ou acompanhar as informações que serão colocadas no website da CONTABILIZE e nos meios de comunicação oficial em caso de modificações.
|
Coleta: operação de tratamento de dados pessoais na qual a CONTABILIZE obtém, consegue, recebe, produz ou tem acesso a um dado pessoal;
Dados pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa natural identificada ou identificável (“Titular”). É considerada identificável uma pessoa natural (pessoa física) que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo: um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrônica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa;
Dados pessoais sensíveis: qualquer dado pessoal que diga respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, bem como dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/18. Entrou em vigor em 18 de setembro de 2020 com a suspensão dos artigos 52, 53 e 54 que versam sobre as sanções administrativas. Em 1º de agosto de 2021 os artigos 52, 53 e 54, entraram em vigor, sendo assim, a LGPD está 100% produzindo efeitos jurídicos e administrativos.
Terceiro: neste contexto, trata-se de qualquer pessoa jurídica pública ou privada, inclusive aquelas pertencentes a um mesmo grupo econômico, bem como qualquer pessoa física que utilize ou possa utilizar os dados pessoais com finalidade econômica (“Terceiro(s)”);
Escopo do Tratamento de Dados
Titular de Dados Pessoais: pessoa física a quem se referem os dados pessoais
Uso: operação de tratamento de dados pessoais na qual a CONTABILIZE classifica, reproduz, transmite, distribui, modifica, comunica, extrai ou de qualquer forma utiliza um dado pessoal
O Aviso ou Declaração de Privacidade deve conter as seguintes informações sobre as atividades de tratamento de dados pessoais:
O Aviso ou Declaração de Privacidade pode ser referente a uma única atividade de tratamento de dados ou pode englobar diversas atividades, desde que indique de maneira específica como os dados serão tratados, sendo vedada a apresentação de informações genéricas.
O Aviso ou Declaração de Privacidade deve ser apresentado, quando viável, antes da coleta dos dados pessoais ou, caso contrário, no primeiro momento possível após a coleta.
Ainda, os Avisos de Privacidade podem ser internos (direcionados exclusivamente aos colaboradores da CONTABILIZE) ou externos (direcionados ao público externo que é impactado pelas atividades de tratamento de dados como, por exemplo, usuários do website).
A transparência também poderá ser exercida por comunicações direcionadas (envio de e-mails, pop-ups, banners, impressos, etc.).
As áreas responsáveis pelas atividades de tratamento devem garantir que qualquer alteração seja refletida nos Avisos de Privacidade.
O Encarregado de dados deverá garantir que os Avisos de Privacidade sejam revisados periodicamente e que haja rastreabilidade das alterações e versões publicadas, bem como que este seja apresentado ao titular do dado de maneira clara, em linguagem acessível e com acesso facilitado.
Princípio da boa-fé: todas as operações de tratamento deverão observar um padrão ético de conduta socialmente aceito.
Princípio da finalidade e adequação: o tratamento de dados pessoais deve se limitar aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, e somente deve ocorrer de formas compatíveis com essas finalidades. Dados pessoais não poderão ser coletados para uma finalidade, e depois utilizados para outra, sem que haja ampla transparência sobre essa alteração e que o titular seja informado.
Princípio da necessidade: a coleta e a utilização de dados pessoais deverão ser limitadas ao mínimo necessário para o cumprimento das finalidades pretendidas e expostas ao titular, além disso, tais informações deverão ser armazenadas pelo menor tempo possível/necessário.
Princípio do livre acesso e da qualidade dos dados: aos titulares deverá ser garantida a consulta facilitada e gratuita quanto a forma e duração do tratamento e integralidade de seus dados pessoais, estando asseguradas a exatidão, clareza, relevância e atualização destes.
Princípio da transparência: serão garantidas aos titulares dos dados informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e sobre os agentes de tratamento envolvidos, observados os segredos comercial e industrial.
Princípio da segurança e da prevenção: a segurança e confidencialidade dos dados pessoais deverão ser garantidas por medidas técnicas e organizacionais, a fim de prevenir a ocorrência de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais e danos aos titulares.
Princípio da não discriminação: as atividades de tratamento de dados pessoais jamais poderão objetivar fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Princípio da responsabilização: deverão ser armazenados os registros de todas as atividades de tratamento de dados pessoais e quais medidas foram ou serão tomadas para adequar tais atividades às normas relativas à privacidade e proteção de dados pessoais, comprovando-se a eficácia e eficiência de tais medidas.
Para que uma atividade de tratamento seja lícita, legitimada e adequada à LGPD, ela deve ser fundamentada em uma das hipóteses a seguir.
9.2 – Execução de contrato ou procedimento preliminares ao contrato: Quando necessário o tratamento para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a um contrato, do titular seja parte. Ex: (I) entrega de produtos e prestação de serviços aos clientes; (II) atendimento a clientes; (III) recrutamento e seleção; (IV) pagamento de colaboradores; (V) fornecimento de benefícios aos empregados e terceiros.
9.4 – Tutela da Saúde: Para garantir a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. Ex: (I) procedimentos de medicina do trabalho; (II) exames laboratoriais; (III) exames e consultas por profissionais da área da saúde.
9.5 – Proteção da Vida ou Incolumidade Física: Para garantir a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros, quando em iminente perigo. Ex: atendimentos médicos de emergência.
9.6 – Legítimo Interesse: Para garantir a continuidade da atividade econômica/operação dos agentes de tratamento, desde que o titular dos dados tenha expectativa quanto à atividade de tratamento. Ex: (I) estudos e relatórios internos sobre as atividades da empresa; (II) avaliações de desempenho de colaboradores; (III) oferta de serviços, produtos e benefícios adicionais a titulares que já tenham seus dados pessoais tratados pela CONTABILIZE ou demonstrem interesse; (IV) auditorias internas. Embora a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não elenque explicitamente a prevenção à fraude como uma base para o tratamento de dados pessoais, essa hipótese é abarcada pelo legítimo interesse.
9.7 – Consentimento: Pode ser utilizado para fundamentar qualquer atividade de tratamento, desde que seja livre, informado e inequívoco. Contudo, o tratamento realizado com base unicamente no consentimento fica restrito à vontade do titular, que pode, a qualquer tempo, revogar o consentimento concedido.
Toda a empresa também deverá observar a Política de Consentimento, de forma a garantir que:
Em todas as atividades de coleta e uso de dados pessoais, deverá ser observada a Política de Exercício dos Direitos dos Titulares.
Aplica-se, independentemente de suas atribuições e responsabilidades, a todos os colaboradores da empresa a Lei Federal nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), no que se refere ao tratamento de dados realizado pela CONTABILIZE, bem como por terceiros que o fazem em seu nome. Para os fins de aviso, aplicar-se-ão aos mesmos termos as definições dispostas no artigo 5º da LGPD. Caso você tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste normativo, sugerimos consultar a tabela abaixo:
Termo |
Definição |
Dado Pessoal |
Qualquer informação relacionada a pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável |
Dado Pessoal Sensível |
Categoria especial de dados pessoais referentes a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativos a pessoa natural |
Titular de Dados |
Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, atuais ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros |
Tratamento de Dados Pessoais |
Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração |
Anonimização |
Processo por meio do qual o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, considerados os meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento |
Agentes de Tratamento |
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; |
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais (DPO) |
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); |
Versão |
Data |
1.0 |
22/07/2023 |
Considerando o compromisso assumido pela CONTABILIZE CONTABILIDADE LTDA em promover a confidencialidade e a transparência sobre o tratamento de dados pessoais que realiza, este Termo de Uso tem como objetivo informar aos titulares de dados pessoais e/ou seus representantes legais a importância em observar o princípio da boa-fé e da qualidade dos dados ao utilizar nossos formulários de coleta de informação. Os titulares estão sujeitos a obrigações e responsabilidades que devem ser praticados com ética, transparência e muita cautela na concessão de seus dados pessoais.
OBRIGAÇÕES DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:
O usuário/visitante se responsabiliza pela clareza dos dados informados e reconhece que a imprecisão destes poderá causar a impossibilidade de se utilizar nossos serviços de assistência.
Durante a utilização do serviço oferecido pela CONTABILIZE, a fim de preservar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário/visitante se comprometem em fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
As credenciais de acesso (login e senha) para acessar algum serviço disponibilizado no website da CONTABILIZE só deve ser utilizado pelo titular cadastrado. O usuário/visitante cadastrado se compromete de manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), sendo esta pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento, sujeito a responsabilidades em caso de não cumprimento.
O usuário/visitante que utilizam os serviços da CONTABILIZE, será responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências no descuido ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes do desrespeito de quaisquer direitos de outros titulares, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de segredo e de personalidade), que sejam causados à CONTABILIZE, a qualquer outro usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive no ato do descumprimento do estabelecido nestes Termos de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
A CONTABILIZE não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos, quando não decorrentes do uso do serviço oferecido aos usuários/visitantes:
Em nenhuma hipótese, a CONTABILIZE será responsável pela instalação no equipamento do usuário/visitante, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo usuário/visitante.
RESPONSABILIDADE NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS REALIZADO:
A CONTABILIZE se compromete em cumprir todas as legislações relativas ao uso correto dos dados pessoais do cidadão, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos usuários/visitantes. Ela também se obriga a promover, independentemente de solicitações, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da CONTABILIZE implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos usuários.
A CONTABILIZE poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a CONTABILIZE notificará os usuários, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
A CONTABILIZE prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os arts. 42 ao 45 da LGPD.
E se compromete em manter este Termo de USO atualizado, observando suas determinações e zelando por seu cumprimento. Além disso, também assume o compromisso de buscar condições técnicas e organizacionais aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados.
ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:
Conforme nossa Política de Segurança da Informação, embora sejam adotados elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual (website) inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a CONTABILIZE não se responsabiliza por:
I – Quaisquer consequências decorrentes do descaso ou descuido dos usuários/visitantes em relação a seus dados pessoais. A CONTABILIZE se responsabiliza apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas neste Termo de USO e de nossas Políticas. Destaca-se ainda que a responsabilidade em relação à confidencialidade dos dados de acesso é do usuário/visitante.
II – Ações maliciosas de terceiros, como ataques cibernéticos, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da CONTABILIZE.
III – Inveracidade das informações inseridas pelo usuário/visitante nos registros necessários para a utilização de nossos serviços no website e quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de total responsabilidade do usuário/visitante.
VERSIONAMENTO E DATA DE ATUALIZAÇÃO:
Versão |
Data |
1.0 |
22/07/2023 |
Resolução de Conflitos – FORO: Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da CONTABILIZE.